segunda-feira, 13 de abril de 2015

Medida: Fisco notifica clientes para saldarem dívidas de restaurantes"

Ir a um restaurante e pedir fatura com o número de identificação fiscal (NIF) pode dar azo a uma notificação para o pagamento da dívida do estabelecimento.

O Jornal de Notícias (JN) dá conta, este sábado, de uma situação que tem deixado muitos comerciantes e donos de restaurantes “envergonhados”. Trata-se de uma ação das Finanças que coloca os clientes que pediram fatura com NIF da empresa em que trabalham no centro do pagamento de dívidas dos estabelecimentos que frequentaram.

De acordo com a publicação, há contribuintes que estão, atualmente, a ser chamados a pagar dívidas fiscais de restaurantes e estabelecimentos comerciais que frequentaram e que, no ato do consumo, pediram fatura com o número de identificação fiscal,

Esta situação coloca a nu as dívidas dos estabelecimentos, uma vez que o cliente recebe uma notificação com o valor por saldar, situação que deixa os empresários com receio de perda de clientela pela situação fiscal que apresentam, mesmo quando estão em causa dívidas pouco significativas.

A penhora de créditos de terceiros, presentes ou futuros, está prevista na Lei e, lê-se na publicação, é uma das soluções encontradas pela administração fiscal no ato de cobrar dívidas, contudo, no caso em que são os contribuintes chamados a pagar as dívidas dos estabelecimentos frequentados, a notificação de penhora de créditos é enviada sem que tenha existido a constituição de qualquer crédito (uma vez que o pagamento é feito no ato da emissão da fatura).

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, diz que estas situações são um abuso e que continuam a acontecer porque “há uma utilização indevida da informação do e-fatura”.

Contactada pelo JN, a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) reagiu “com surpresa” à existência destes casos e ao facto e o Fisco estar a notificar os contribuintes das dívidas dos estabelecimentos que frequentaram. Agora, encontra-se a aguardar pela resposta do departamento jurídico para saber se a medida do Fisco pode ou não ser contestada.

Notícia retirada DAQUI


COMO É QUE É? ALGUÉM QUE ME EXPLIQUE DEVAGARINHO ESTA ABERRAÇÃO POR PARTE DAS FINANÇAS...JÁ QUE EM TUDO O LEMA DAS DITAS É
PAGUE PRIMEIRO E CONTESTE DEPOIS!!!!

19 comentários:

  1. Apenas e só mais um episódio incrível do Portugal actual. Deixe lá, mais daqui a uns dias vamos ter o feriado do dia 25. Quer dizer, vamos não, que por aqui não é feriado...

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    1. Por aí tens muitos outros feriados...mas pelo andar da carruagem também por aí as coisas não estão fáceis e qualquer dia estoura e será também culpa do 25 de Abril? Oxalá que não aconteça nada para poderes continuar a malhar no mesmo:):)

      Força aí rapaz e acho que és militante fervoroso do 25 de Abril hehehehehe

      Aquele abraço

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    2. Por acaso dia 25 de Abril é feriado por aqui também, pois calha no sábado. Nem me tinha apercebido disso. Vou estar na China nesse dia quase de certeza.

      Por aqui a culpa nunca será do 25 de Abril, pois por cá há coisas bem piores, como por exemplo a vitória do comunismo em 1949. Felizmente o 25 de Abril não se equipara a isso, mas por pouco até podia ter ficado igual, ou será que os comunistas, que tanto clamavam pela liberdade e que estiveram por trás do golpe de Estado que mandou a ditadura abaixo, não queriam instalar uma ditadura do estilo soviético em Portugal mas que por algum motivo as coisas não correram como eles queriam e o 25 de Abril foi o que foi? :)

      E vá, não sejas tão inflexível, sabes perfeitamente que há muitas palhaçadas hoje em dia que vos leva ao desespero e que nos outros tempos não haveria...

      Beijinhos.

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    3. Em todas as décadas "há desespero" e outrora havia algumas dantescas e hoje existem outras mas com ligeiras diferenças uma das quais esta, neste momento, em que trocamos opiniões sem sermos importunados/abatidos/presos/mortos!

      Força rapaz e quem deve deixar de ser tão inflexível és tu porque ainda não viveste (e oxalá que não vivas, que vivas melhor) o que eu já vivi e sei ver bem as diferenças.

      Beijocas

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    4. As pessoas gostam muito de falar de tantas coisas... Mas tu achas que eu, que defendo o regime e falo bem dele, seria importunado, abatido, preso ou morto nos tempos doutra senhora?? Não me digas que a liberdade só existe e serve para fazer o oposto?

      Quanto ao teu segundo parágrafo, deixa lá, há outras pessoas que também viveram nesse tempo como tu e têm opiniões diferentes. Pontos de vista! :)

      Beijinhos.

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  2. Neste país vale tudo, já se perdeu a vergonha e não à quem ponha mão nesta bicharada.
    Um abraço e uma boa semana.

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    1. São umas atrás de outras e todo o cuidado é pouco nesta caça incessante de dinheiro. Não consigo perceber esta situação e se a mesma se mantém!

      Uma boa semana e aquele abraço

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  3. Isto só pode ser uma grandessíssima anedota... C'um raio!

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    1. Algo não bate certo e lendo os comentários da notícia há esclarecimentos mas...não sei não!

      Aquele abraço

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  4. Apenas os créditos podem ser penhorados. Uma factura já paga obviamente não pode ser alvo deste tipo de procedimento.

    Gostava de saber se as pessoas que se indignam com esta situação também acham mal que um patrão seja obrigado a descontar e entregar no tribunal o dinheiro da pensão de alimentos que o seu funcionário não paga...

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    1. Meu amigo quero é perceber/entender a notícia para então indignar-me ou não. Num restaurante há crédito? Já numa loja pode-se comprar algo em prestações o tal crédito e somos notificados para não pagar ao vendedor (que deve ao Fisco) mas sim às Finanças? É isso?

      Quanto ao segundo parágrafo é algo totalmente diferente: é uma penhora do tribunal sobre o vencimento de um trabalhador e sendo feita o patrão tem de entregar essa verba. Agora não vejo nenhuma comparação possível com o caso da notícia, porque são situações distintas.

      Fiquei a perceber o mesmo, desculpa lá!

      Aquele abraço



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    2. 1 - A noticia é uma meia-verdade.

      2 - Sim, num restaurante há crédito. Basta acertar isso com o dono. É comum isso acontecer com casamentos, baptizados ou outra coisa qualquer. Passam a factura hoje e o cliente paga a 30, 60 dias ou outro prazo qualquer.

      3 - Uma penhora é uma penhora, seja lá o que fôr o motivo ou o objecto da penhora.

      4 - Nesta matéria o tribunal, as finanças e a segurança social têm todos a mesma legitimidade, face ao conteúdo da lei, para para fazer penhoras.

      5 - Um cliente que tenha pago NUNCA pode ser responsabilizado pelas dividas do vendedor,

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    3. Obrigado KK fiquei mais esclarecida!

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  5. Só um comentário - os loucos tomaram conta do asilo!!! :(
    Beijocas

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    1. Sabes Pedro a juntar ao que dizes, existe algo que se deteriora a olhos visto: o péssimo jornalismo, sempre a correr, sucinto e nada clarificador e tudo junto constrói-se uma pessegada onde ninguém se entende.

      Aquele abraço

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  6. Como escreveste, é uma aberração, não há mais comentários a escrever!
    Beijocas

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    1. Claro que é e acho que continua a ser. A meu ver as "facturas" vão dar barraca e ainda dizem para vermos se estão no site e podemos rasgar. Eu? jamais o faço nem que arranje um malão para as pôr porque anda tudo doido.

      Implementam-se medidas, não se explica nada a ninguém e eu que tento perceber a "coisa" vejo-me em papos de aranha.

      Aquele abraço

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  7. Estou quase beatificada, já nada me espanta! Então porque não haveríamos de pagar? Pagamos tudo, ora essa, que não se acanhem os senhores do fisco.:(
    Beijinhos

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    1. Mas olha que é isso mesmo:):):):)

      Aquele abraço

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